Lei Ordinária Nº 2420
Data: 28/08/2003
Situação: EM VIGOR
Assunto: Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº. 2.416/03 –(Revogada pela Lei Complementar nº 19).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/12/2005 | 108,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 21 | 24/10/2003 | Revoga |