Lei Ordinária Nº 2416
Data: 25/07/2003
Situação: Revogada
Assunto: Dispõe sobre o parcelamento de crédito tributários e não tributários inscritos em Divida Ativa. (Alterada pela Lei 2420 e Lei Complementar nº 21).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/12/2005 | 266,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 102 | 26/12/2013 | revoga |