Lei Ordinária Nº 2413
Data: 30/06/2003
Situação: EM VIGOR
Assunto: Dispõe sobre a reestruturação do Fundo Municipal de Saúde.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/12/2005 | 244,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3028 | 14/01/2013 | altera redação ao inciso VII do art. 3º | |
| Lei Ordinária Nº 4259 | 28/09/2021 | Altera a redação ao inciso VII, do art 3º |