Lei Ordinária Nº 2390
Data: 25/04/2003
Situação: Revogada
Assunto: Dá nova redação ao § 1º do Art. 4º, cria § 3º no Art. 4 e dá nova redação ao item II do Art. 3º da Lei 2.351 – COMAD.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/12/2005 | 153,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3178 | 19/03/2014 | Revogada |