Lei Ordinária Nº 2354
Data: 05/09/2002
Situação: Não especificado
Assunto: Cria o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência –COMDEF.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 16/12/2005 | 211,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4332 | 01/06/2022 | que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora Deficiência |