Lei Ordinária Nº 2320
Data: 14/12/2001
Situação: EM VIGOR
Assunto: Autoriza convênio Secretária da Segurança Pública, cessão de imóvel para instalação serviços e dependências policiais – PM.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/12/2005 | 107,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3834 | 30/01/2018 | objetivando a cessão de imóveis para serem instalados serviços e dependências policiais |