Lei Ordinária Nº 2250
Data: 16/06/2000
Situação: Revogada
Assunto: Dispõe sobre celebração de transação como forma de extinção de créditos tributários.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/12/2005 | 119 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 102 | 26/12/2013 | revoga |