Lei Ordinária Nº 2197
Data: 03/02/1999
Situação: Revogada
Assunto: Dispõe sobre a Vigilância em Saúde (Alterada pela Lei 2297).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/12/2005 | 277,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 54 | 20/10/2006 | Revogada |