Lei Ordinária Nº 2173
Data: 06/07/1998
Situação: EM VIGOR
Assunto: Cria Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de São Pedro.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/12/2005 | 173,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4470 | 11/08/2023 | que cria o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de São Pedro - CODEPAC |