Brasão

Câmara Municipal de São Pedro

Sino.Siave 8

Data: 05/06/1996

Situação: Revogada

Assunto: Modifica sistema de aplicação de multas de mora aos tributos, rendas e tarifas municipais.(Revogada pela Lei Complementar 21)


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 15/12/2005 102,3 KB

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Lei Complementar Nº 102 26/12/2013 revoga

Revogada por

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Lei Complementar Nº 21 24/10/2003 Revoga

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