Brasão

Câmara Municipal de São Pedro

Sino.Siave 8

Data: 21/05/1996

Situação: EM VIGOR

Assunto: Autoriza doar lotes Hab. Popular Horto Florestal.(Alterada pelas Leis 2068, 2245, 2305 e 2335)


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Arquivo 1 .pdf 15/12/2005 135,9 KB

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Lei Ordinária Nº 3293 16/10/2014 Altera a Lei nº 2.048, de 21 de maio de 1996, que autoriza o Poder Executivo a doar lotes destinados a habitação popular.

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