Brasão

Câmara Municipal de São Pedro

Sino.Siave 8

Data: 08/05/1996

Situação: Revogada

Assunto: Dá nova redação ao Parágrafo 1º do Artigo 52º, Lei
Municipal nº 869/70 (Divida ativa).


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Lei Ordinária Nº 869 29/12/1970 Citada

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Lei Complementar Nº 102 26/12/2013 revoga

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