Lei Ordinária Nº 1824
Data: 22/10/1992
Situação: Revogada
Assunto: Isenção de Impostos sobre a Propriedade Territorial e taxas de Serviços Urbanos e propriedades que especifica (Revogada pela Lei 1898).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/12/2005 | 100,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 102 | 26/12/2013 | revoga |