Brasão

Câmara Municipal de São Pedro

Sino.Siave 8

Data: 08/11/1990

Situação: Revogada

Assunto: Fixa diretrizes e regulamenta o processo de apuração do IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos do Código Tributário Municipal. (altera pelas leis 1892, 1950, 2033 e 2192 )


Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 869 29/12/1970 Citada

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2192 14/12/1998 Citada
Lei Complementar Nº 102 26/12/2013 revoga

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