Lei Ordinária Nº 1706
Data: 23/05/1990
Situação: Revogada
Assunto: Dá nova redação ao § 1º, da Lei 1.529/86, criado pelo art. 1º, da Lei 1.699/90, cria o parágrafo 6º na Lei 1.529/86.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/12/2005 | 114,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 148 | 06/11/2017 | Revogada |