Parecer Nº 4/2016 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2016
Data: 15/02/2016
Situação: APTO P/ APRECIAÇÃO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer favorável - Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | 16/02/2016 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2016 | 12/02/2016 | Insere os artigos 39-A, 39-B, 39-C e 39-D ao Título III, do Capítulo II; altera a redação do artigo 53 do Título III do Capítulo IV e, acrescenta o §4º ao artigo 106 do Título IV do Capítulo I, todos da Lei Complementar nº 078/2012 denominada Código de Posturas do Município e dá outras providências. |