Parecer Nº 9/2015 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2015
Data: 14/12/2015
Situação: APTO P/ APRECIAÇÃO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer favorável - Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer favorável | 15/12/2015 | 228,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2015 | 14/12/2015 | Dispõe sobre a majoração da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP incidente sobre os consumidores de energia elétrica em imóveis residenciais e não residenciais, situados em todo o território do Município de São Pedro, inclusive na zona rural,prevista no Anexo XIII da Lei Complementar nº 102, de 26 de dezembro de 2013. |