Projeto de Lei Complementar Nº 10/2013
Tipo: Executivo
Data: 20/03/2013
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Helio Zanatta
Assunto: Altera o § 3º do art. 9º da Lei nº 1.624/89 e determina nova base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos - ITBI incidente sobre imóveis rurais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 20/03/2013 | 79,6 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITO
Destinatário: PREFEITO
Envio: 17/04/2013 - Prazo: 02/05/2013
Complemento: PREFEITO
Complemento: Para promulgação
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 15/04/2013 - Prazo: 22/04/2013
Complemento: SECRETARIA
Complemento: Lei Complementar
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/04/2013 - Prazo: 30/06/2013
Complemento: PLENÁRIO - PAUTA
Complemento: Aprovado única votação
Remetente: COMISSAO
Destinatário: COMISSAO
Envio: 01/04/2013 - Prazo: 16/04/2013
Complemento: COMISSÃO
Resposta: 15/04/2013
Complemento: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 10/2013 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2013
Remetente: COMISSAO
Destinatário: COMISSAO
Envio: 01/04/2013 - Prazo: 16/04/2013
Complemento: COMISSÃO
Complemento: Para parecer
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 01/04/2013 - Prazo: 30/06/2013
Complemento: PLENÁRIO - PAUTA
Complemento: Leitura
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 10/2013 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2013 | 15/04/2013 | Parecer favorável - Favorável | |
| Lei Complementar Nº 88 | 18/04/2013 | Altera o § 3º do art. 9º da Lei nº 1.624/89 e determina nova base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos - ITBI incidente sobre imóveis rurais. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificado
A favor (12) - Adilson de Jesus, Adriano Vitor de Oliveira, Albino Antunes, Alex Siloto, Antonio Aparecido dos Santos, Antonio Benedito Ferraz Toledo, Carlos Eduardo Oliveira, Elias Garcia Candeias, Henrique Jesus Ramos da Silva, Ivan Teixeira de Barros, José Mário de Barros, Luiz Roberto Azzini
Resultado: Não especificado