Parecer Nº 132/2015 ao Projeto de Lei Nº 132/2015
Data: 14/09/2015
Situação: APTO P/ APRECIAÇÃO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer favorável - Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer favorável | 15/09/2015 | 193,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 132/2015 | 11/09/2015 | Altera a Lei nº 3.462, de 25 de julho de 2015, que concede o direito real de uso de imóvel público dominial sem benfeitorias à Associação Civil de Direito Privado, de natureza assistencial, filantrópica e educacional que especifica. |