Parecer Nº 121/2015 ao Projeto de Lei Nº 121/2015
Data: 31/08/2015
Situação: APTO P/ APRECIAÇÃO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer favorável - Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer favorável | 01/09/2015 | 192,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 121/2015 | 27/08/2015 | Altera a Lei nº 3.436, de 26 de maio de 2015, que institui o Programa de Recuperação Fiscal da Divida Ativa Executada e correlata - REFIS-EF/2015, e dá outras providências. |