Parecer Nº 79/2015 ao Projeto de Lei Nº 79/2015
Data: 08/06/2015
Situação: APTO P/ APRECIAÇÃO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer favorável - Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer favorável | 09/06/2015 | 215,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 79/2015 | 08/06/2015 | Afeta bem público dominial para a categoria de uso comum do povo e dá outras providências. |