Parecer Nº 66/2015 ao Projeto de Lei Nº 66/2015
Data: 25/05/2015
Situação: APTO P/ APRECIAÇÃO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer favorável - Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | 26/05/2015 | 213,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 66/2015 | 20/05/2015 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Divida Ativa Autárquica Executada e correlata - REFIS-SAAESP-EF/2015 de titularidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro - SAAESP, e dá outras providências. |
