Parecer Nº 40/2015 ao Projeto de Lei Nº 40/2015
Data: 09/04/2015
Situação: APTO P/ APRECIAÇÃO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer favorável - Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer favorável | 14/04/2015 | 287 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 40/2015 | 09/04/2015 | Altera a Lei nº 3.409, de 24 de março de 2015, que autoriza a permuta de imóveis públicos dominicais. |