Parecer Nº 38/2015 ao Projeto de Lei Nº 38/2015
Data: 02/04/2015
Situação: APTO P/ APRECIAÇÃO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer favorável - Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer favorável | 12/05/2015 | 298,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 38/2015 | 27/03/2015 | Altera a Tabela - Anexo IV da Lei Complementar nº 11/2002. |