Parecer Nº 42/2014 ao Projeto de Lei Nº 42/2014
Data: 13/03/2014
Situação: APTO P/ APRECIAÇÃO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer favorável - Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer favorável | 14/03/2014 | 75,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 42/2014 | 12/03/2014 | Autoriza o recebimento de imóvel em doação com a finalidade de regularização fundiária de situação consolidada, insititui procedimentos para a transferência de domínio e regularização dos títulos mediante registro e dá outras providências. |
Votações
3ª Sessão Extraordinária de 2014
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificado
A favor (8) - Adilson de Jesus, Adriano Vitor de Oliveira, Albino Antunes, Antonio Aparecido dos Santos, Antonio Benedito Ferraz Toledo, Carlos Eduardo Oliveira, Elias Garcia Candeias, Henrique Jesus Ramos da Silva
Ausente (4) - Cássio Hellmeister Capellari, Ivan Teixeira de Barros, José Mário de Barros, Luiz Roberto Azzini
Resultado: Não especificado