Autógrafo Nº 6/2014 ao Projeto de Lei Nº 4/2014
Data: 29/01/2014
Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Divida Ativa Executada e correlata - REFIS-EF, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 24/07/2014 | 123,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 4/2014 | 22/01/2014 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Divida Ativa Executada e correlata - REFIS-EF, e dá outras providências. |