Projeto de Lei Nº 51/2013
Tipo: Legislativo
Data: 21/05/2013
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Adriano Vitor de Oliveira
Assunto: Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa/taxa bancária na fatura mensal emitida pela SAAESP-Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro, referente ao consumo de água/esgoto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21/05/2013 | 93 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITO
Destinatário: PREFEITO
Envio: 19/06/2013 - Prazo: 03/08/2013
Complemento: PREFEITO
Complemento: Para promulgação
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 18/06/2013 - Prazo: 24/06/2013
Complemento: SECRETARIA
Complemento: Autógrafo
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 17/06/2013 - Prazo: 24/09/2013
Complemento: PLENÁRIO - PAUTA
Complemento: Aprovado 2ª votação
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 10/06/2013 - Prazo: 24/09/2013
Complemento: PLENÁRIO - PAUTA
Complemento: Aprovado 1ª votação
Remetente: COMISSAO
Destinatário: COMISSAO
Envio: 27/05/2013 - Prazo: 11/06/2013
Complemento: COMISSÃO
Resposta: 07/06/2013
Complemento: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 51/2013 ao Projeto de Lei Nº 51/2013
Remetente: COMISSAO
Destinatário: COMISSAO
Envio: 27/05/2013 - Prazo: 11/06/2013
Complemento: COMISSÃO
Complemento: Para parecer
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 27/05/2013 - Prazo: 24/09/2013
Complemento: PLENÁRIO - PAUTA
Complemento: Leitura
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 51/2013 ao Projeto de Lei Nº 51/2013 | 07/06/2013 | Parecer favorável - Favorável | |
| Lei Ordinária Nº 3082 | 05/07/2013 | Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa/taxa bancária na fatura mensal emitida pela SAAESP-Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro, referente ao consumo de água/esgoto. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificado
A favor (12) - Adilson de Jesus, Adriano Vitor de Oliveira, Albino Antunes, Alex Siloto, Antonio Aparecido dos Santos, Antonio Benedito Ferraz Toledo, Carlos Eduardo Oliveira, Elias Garcia Candeias, Henrique Jesus Ramos da Silva, Ivan Teixeira de Barros, José Mário de Barros, Luiz Roberto Azzini
Resultado: Não especificado
9ª Sessão Extraordinária de 2013
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificado
A favor (11) - Adilson de Jesus, Albino Antunes, Alex Siloto, Antonio Aparecido dos Santos, Antonio Benedito Ferraz Toledo, Carlos Eduardo Oliveira, Elias Garcia Candeias, Henrique Jesus Ramos da Silva, Ivan Teixeira de Barros, José Mário de Barros, Luiz Roberto Azzini
Ausente (1) - Adriano Vitor de Oliveira
Resultado: Não especificado