Autógrafo Nº 44/2013 ao Projeto de Lei Nº 43/2013
Data: 06/05/2013
Assunto: Altera o inciso I do artigo 2º e o caput e incisos I e II do artigo 3º, ambos da Lei Municipal nº 2.558, de 19 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Público.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 08/05/2013 | 100 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 43/2013 | 02/05/2013 | Altera o inciso I do artigo 2º e o caput e incisos I e II do artigo 3º, ambos da Lei Municipal nº 2.558, de 19 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Público. |