Parecer Nº 39/2013 ao Projeto de Lei Nº 39/2013
Data: 15/04/2013
Situação: APTO P/ APRECIAÇÃO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer favorável - Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer favorável | 16/04/2013 | 29,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 39/2013 | 12/04/2013 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a União, através da Secretaria da Receita Federal do Brasil, visando à delegação de competência para lançamento, fiscalização e cobrança do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências correlatas. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificado
A favor (12) - Adilson de Jesus, Adriano Vitor de Oliveira, Albino Antunes, Alex Siloto, Antonio Aparecido dos Santos, Antonio Benedito Ferraz Toledo, Carlos Eduardo Oliveira, Elias Garcia Candeias, Henrique Jesus Ramos da Silva, Ivan Teixeira de Barros, José Mário de Barros, Luiz Roberto Azzini
Resultado: Não especificado