Projeto de Lei Nº 39/2013
Tipo: Executivo
Data: 12/04/2013
Situação: APROVADO EM URGÊNCIA
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Helio Zanatta
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a União, através da Secretaria da Receita Federal do Brasil, visando à delegação de competência para lançamento, fiscalização e cobrança do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências correlatas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 15/04/2013 | 46,5 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITO
Destinatário: PREFEITO
Envio: 17/04/2013 - Prazo: 02/05/2013
Complemento: PREFEITO
Complemento: Para promulgação
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 15/04/2013 - Prazo: 22/04/2013
Complemento: SECRETARIA
Complemento: Autógrafo
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/04/2013 - Prazo: 13/08/2013
Complemento: PLENÁRIO - PAUTA
Complemento: Aprovado única votação
Remetente: COMISSAO
Destinatário: COMISSAO
Envio: 15/04/2013 - Prazo: 30/04/2013
Complemento: COMISSÃO
Resposta: 15/04/2013
Complemento: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 39/2013 ao Projeto de Lei Nº 39/2013
Remetente: COMISSAO
Destinatário: COMISSAO
Envio: 15/04/2013 - Prazo: 30/04/2013
Complemento: COMISSÃO
Complemento: Para parecer
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/04/2013 - Prazo: 13/08/2013
Complemento: PLENÁRIO - PAUTA
Complemento: Leitura
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 39/2013 ao Projeto de Lei Nº 39/2013 | 15/04/2013 | Parecer favorável - Favorável | |
| Lei Ordinária Nº 3054 | 26/04/2013 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a União, através da Secretaria da Receita Federal do Brasil, visando à delegação de competência para lançamento, fiscalização e cobrança do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências correlatas. |