Parecer Nº 5/2013 ao Projeto de Lei Nº 5/2013
Data: 10/01/2013
Situação: APTO P/ APRECIAÇÃO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer favorável - Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer favorável | 11/01/2013 | 22,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 5/2013 | 10/01/2013 | Altera a redação ao inciso VII, do artigo 3º, da Lei nº 2.413/2003 e dá outras providências. |