Projeto de Lei Nº 37/2012
Tipo: Legislativo
Data: 28/05/2012
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Elias Garcia Candeias
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 5% das vagas dos imóveis construídos através de programa municipal de habitação popular, para famílias que tenham como membro pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências.
Tramitações
Remetente: PREFEITO MUNICIPAL
Destinatário: PREFEITO MUNICIPAL
Envio: 15/10/2012 - Prazo: 30/10/2012
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL
Complemento: Para promulgação
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 10/10/2012 - Prazo: 18/10/2012
Complemento: SECRETARIA
Complemento: Autógrafo
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 10/10/2012 - Prazo: 11/10/2012
Complemento: PLENÁRIO - PAUTA
Complemento: Aprovado 2ª votação
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2012 ao Projeto de Lei Nº 37/2012
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 26/09/2012 - Prazo: 04/10/2012
Complemento: PLENÁRIO - PAUTA
Complemento: Aprovado 1ª votação
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2012 ao Projeto de Lei Nº 37/2012
Remetente: CJRFO - ANTONIO BENEDITO FERRAZ TOLEDO
Destinatário: CJRFO - ANTONIO BENEDITO FERRAZ TOLEDO
Envio: 12/09/2012 - Prazo: 27/09/2012
Complemento: CJRFO - Antonio Benedito Ferraz Toledo
Remetente: CJRFO - ANTONIO BENEDITO FERRAZ TOLEDO
Destinatário: CJRFO - ANTONIO BENEDITO FERRAZ TOLEDO
Envio: 12/09/2012 - Prazo: 27/09/2012
Complemento: CJRFO - Antonio Benedito Ferraz Toledo
Complemento: Para parecer
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 12/09/2012 - Prazo: 04/10/2012
Complemento: PLENÁRIO - PAUTA
Complemento: Leitura do Substitutivo nº 01/2012
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 06/06/2012 - Prazo: 04/10/2012
Complemento: PLENÁRIO - PAUTA
Complemento: Leitura
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2012 ao Projeto de Lei Nº 37/2012 | 28/05/2012 | Aprovado 1ª votação | |
| Parecer Nº 2/2012 ao Projeto de Lei Nº 37/2012 | 28/05/2012 | Aprovado 2ª votação | |
| Parecer Nº 1/2012 ao Projeto de Lei Nº 37/2012 | 20/09/2012 | Parecer favorável - Favorável | |
| Lei Ordinária Nº 3020 | 18/10/2012 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 5% (cinco por cento) das vagas dos imóveis construídos através do programa municipal de habitação popular, para famílias que tenham como membros pessoas com deficiência e dá outras providências. |