Projeto de Lei Nº 39/2011
Tipo: Legislativo
Data: 29/08/2011
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Adilson de Jesus
Assunto: Dispõe sobre proibição do uso do capacete de motociclistas como medida de segurança, em estabelecimentos públicos e privados, conforme especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 31/10/2007 | 85,5 KB | |
| Arquivo 2 | 30/05/2012 | 154,5 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITO MUNICIPAL
Destinatário: PREFEITO MUNICIPAL
Envio: 03/10/2011 - Prazo: 18/10/2011
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL
Complemento: Para promulgação
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 28/09/2011 - Prazo: 05/11/2011
Complemento: SECRETARIA
Complemento: Autógrafo
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 28/09/2011 - Prazo: 29/11/2011
Complemento: PLENÁRIO - PAUTA
Complemento: Aprovado 2ª votação
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2011 ao Projeto de Lei Nº 39/2011
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 14/09/2011 - Prazo: 29/11/2011
Complemento: PLENÁRIO - PAUTA
Complemento: Aprovado 1ª votação
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2011 ao Projeto de Lei Nº 39/2011
Remetente: CJRFO - ANTONIO BENEDITO FERRAZ TOLEDO
Destinatário: CJRFO - ANTONIO BENEDITO FERRAZ TOLEDO
Envio: 31/08/2011 - Prazo: 15/09/2011
Complemento: CJRFO - Antonio Benedito Ferraz Toledo
Remetente: CJRFO - ANTONIO BENEDITO FERRAZ TOLEDO
Destinatário: CJRFO - ANTONIO BENEDITO FERRAZ TOLEDO
Envio: 31/08/2011 - Prazo: 15/09/2011
Complemento: CJRFO - Antonio Benedito Ferraz Toledo
Complemento: Para parecer
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 31/08/2011 - Prazo: 29/11/2011
Complemento: PLENÁRIO - PAUTA
Complemento: Leitura
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2011 ao Projeto de Lei Nº 39/2011 | 29/08/2011 | Aprovado 1ª votação | |
| Parecer Nº 2/2011 ao Projeto de Lei Nº 39/2011 | 29/08/2011 | Aprovado 2ª votação | |
| Parecer Nº 39/2011 ao Projeto de Lei Nº 39/2011 | 06/09/2011 | Parecer favorável - Favorável | |
| Lei Ordinária Nº 2942 | 30/09/2011 | Dispõe sobre a proibição do uso do capacete de motociclistas como medida de segurança, em estabelecimentos públicos e privados, conforme especifica e dá outras providências. |