Parecer Nº 33/2010 ao Projeto de Lei Nº 33/2010
Data: 16/08/2010
Situação: APTO P/ APRECIAÇÃO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer favorável - Favorável
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 33/2010 | 13/05/2010 | Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel dominical, por doação, à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, destinado à construção de dependências para instalação da Companhia da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências. |
