Parecer Nº 87/2009 ao Projeto de Lei Nº 87/2009
Data: 16/12/2009
Situação: APTO P/ APRECIAÇÃO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Para parecer - Favorável
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 87/2009 | 14/12/2009 | Autoriza a Prefeitura Municipal de São Pedro a firmar convênio com órgãos/entidades do Governo do Estado de São Paulo, com vistas à execução de obras no Município, no âmbito do Programa Água Limpa, instituído pelo Decreto Estadual nº 52.697, de 7 de fevereiro de 2008. |