Autógrafo Nº 3/2009 ao Projeto de Lei Nº 31/2009
Data: 20/03/2009
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a transmitir e alienar, respectivamente e por doação, ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, as posses direta e indireta exercidas sobre a gleba de terras devolutas que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 16/04/2009 | 95,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 31/2009 | 18/03/2009 | Autoriza o Poder Executivo a transmitir e alienar, respectivamente e por doação, ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, as posses direta e indireta exercidas sobre a gleba de terras devolutas que especifica e dá outras providências. |