Projeto de Lei Nº 23/2009
Tipo: Legislativo
Data: 02/03/2009
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Antonio Benedito Ferraz Toledo
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de médicos e dentistas da rede pública municipal de saúde de prescreverem os receituários médico-odontológicos de forma legível.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 30/05/2012 | 41,3 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITO MUNICIPAL
Destinatário: PREFEITO MUNICIPAL
Envio: 23/04/2009 - Prazo: 07/05/2009
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL
Complemento: Para promulgação
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 16/04/2009 - Prazo: 22/04/2009
Complemento: SECRETARIA
Complemento: Autógrafo
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/04/2009 - Prazo: 01/06/2009
Complemento: PLENÁRIO - PAUTA
Complemento: Aprovado 2ª votação
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2009 ao Projeto de Lei Nº 23/2009
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 01/04/2009 - Prazo: 01/06/2009
Complemento: PLENÁRIO - PAUTA
Complemento: Aprovado 1ª votação
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2009 ao Projeto de Lei Nº 23/2009
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 30/03/2009
Complemento: SECRETARIA
Remetente: CJRFO - ANTONIO BENEDITO FERRAZ TOLEDO,ADILSON DE JESUS,ELIAS GARCIA CANDEIAS
Destinatário: CJRFO - ANTONIO BENEDITO FERRAZ TOLEDO,ADILSON DE JESUS,ELIAS GARCIA CANDEIAS
Envio: 19/03/2009 - Prazo: 02/04/2009
Complemento: CJRFO - Antonio Benedito Ferraz Toledo,Adilson de Jesus,Elias Garcia Candeias
Complemento: Para parecer do substitutivo 01
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 18/03/2009 - Prazo: 01/06/2009
Complemento: PLENÁRIO - PAUTA
Complemento: Leitura do substitutivo 01
Remetente: COMISSAO
Destinatário: COMISSAO
Envio: 05/03/2009 - Prazo: 19/03/2009
Complemento: COMISSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 04/03/2009 - Prazo: 01/06/2009
Complemento: PLENÁRIO - PAUTA
Complemento: Leitura
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2009 ao Projeto de Lei Nº 23/2009 | 02/03/2009 | Aprovado 1ª votação | |
| Parecer Nº 2/2009 ao Projeto de Lei Nº 23/2009 | 02/03/2009 | Aprovado 2ª votação | |
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 23/2009 | 16/03/2009 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de médicos e dentistas da rede pública municipal de saúde de prescreverem os receituários médico-odontológicos de forma legível.
Autoria: Antonio Benedito Ferraz Toledo |
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| Parecer Nº 23/2009 ao Projeto de Lei Nº 23/2009 | 31/03/2009 | Parecer favorável - Favorável | |
| Autógrafo Nº 11/2009 ao Projeto de Lei Nº 23/2009 | 16/04/2009 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de médicos e dentistas da rede pública municipal de saúde de prescreverem os receituários médico-odontológicos de forma legível. | |
| Lei Ordinária Nº 2809 | 24/04/2009 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MÉDICOS E DENTISTAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRESCREVEREM OS RECEITUÁRIOS MÉDICO-ODONTOLÓGICOS DE FORMA LEGIVEL. |