Autógrafo Nº 5/2009 ao Projeto de Lei Nº 6/2009
Data: 25/03/2009
Assunto: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e institui o seu respectivo Conselho Gestor e dá outras providências correlatas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 16/04/2009 | 102,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 6/2009 | 05/02/2009 | Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e institui o seu respectivo Conselho Gestor e dá outras providências correlatas. |