Parecer Nº 25/2008 ao Projeto de Lei Nº 25/2008
Data: 23/04/2008
Situação: APTO P/ APRECIAÇÃO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer favorável - Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer favorável | .doc | 29/04/2008 | 89,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 25/2008 | 14/04/2008 | Dispõe sobre a realização de convênio com a Fundação Procon, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das Relações de Consumo e dá outras providências. |