Parecer ao Projeto de Lei Nº 53/2007
Data: 25/06/2007
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 53/2007 - Ementa: Autoriza o executivo municipal a efetuar a doação de produtos apreendidos por fiscalização municipal à entidades beneficientes e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Favorável | .doc | 16/08/2007 | 89,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 53/2007 | 25/06/2007 | Ementa: Autoriza o executivo municipal a efetuar a doação de produtos apreendidos por fiscalização municipal à entidades beneficientes e dá outras providências. |